Este estudo tem por objetivo fazer um levantamento sobre o poder legislativo do município de Erechim/RS quanto a dois aspectos: o uso de recursos financeiros comparado a municípios de porte semelhante e as ações dos membros eleitos(vereadores) que compõem a Câmara.
Este estudo tem por objetivo comparar a quantidade de recursos financeiros do poder legislativo de Erechim com municípios de porte e localização geográfica semelhantes. Com o objetivo de garantir características de similaridades entre os municípios a serem contemplados no estudo, definiu-se como critério de seleção as seguintes variáveis:
A partir destes critérios, foram definidos os seguintes municípios para análise comparativa com o município de Erechim:
Assim, será possível verificar se o valor direcionado à Câmara está coerente com o porte do município.
Um dos fatores que motivaram o estudo foi o fato de que, apesar da Câmara dos Vereadores de Erechim utilizar parcialmente o valor orçado, desperta-se o interesse do valor orçado, dado o significativo e contínuo aumento do orçamento da Câmara de vereadores (crescimento de 30% do valor orçado de 2018 para 2019, e de 152,8% referente ao valor realizado em 2015), conforme o gráfico a seguir:
Para isso, foi efetuado o levantamento de dados gerais sobre o poder legislativo de cada município como estimativa populacional de 2018, número de Vereadores, salário bruto dos vereadores, orçamento da Câmara dos Vereadores de 2019 e seu percentual sobre o orçamento municipal.
O número de vereadores de uma cidade está relacionado com a quantidade de habitantes. Mas o número exato de vagas disponíveis é definido pela Lei Orgânica de cada município, respeitando o que diz o art. 29 da Constituição Federal, que relaciona o limite de vereadores de acordo com a quantidade de habitantes do município.O art. 29 da Constituição Federal, juntamente com a Emenda nº 58, de 2009, define no inciso IV apenas um número máximo de vereadoresconforme o número de habitantes do município. Entretanto, o que estabelece de fato a quantidade de vereadores é a Lei Orgânica de cada município, a lei máxima que o rege, que respeita o que diz a Constituição Federal.
Para tanto, os municípios tiveram até o dia 30 de junho de 2016 para definir o número de vereadores que constituirá a Câmara Municipal, data em que se iniciou o último processo eleitoral referente aos municípios, momento em que os partidos definem os seus candidatos.
O gráfico a seguir apresenta o número de vereadores permitido e o número atual utilizado por cada município analisado:
Verifica-se que dos nove municípios analisados, apenas quatro utilizam-se o número máximo permitido para vereadores, dentre eles Erechim.
O gráfico a seguir apresenta o salário bruto dos vereadorespara cada município do estudo.
Pelo gráfico anterior, observa-se que os vereadores de Erechim recebem aproximadamente 9,6% acima da média geral dos municípios pesquisados, configurando-se como o terceiro maior salário dentre os municípios pesquisados, inferior apenas aos salários de Passo Fundo e Chapecó, e a frente de municípios com população superior à Erechim como Bento Gonçalves, Lages e Santa Cruz do Sul.
Os gráficos a seguir apresentam o orçamento da Câmara dos Vereadores e seu percentual sobre o orçamento municipal para cada município do estudo.
Como mencionado anteriormente, apesar da Câmara de Vereadores de Erechim não utilizar integralmente o valor orçado, chama a atenção o fato do orçamento ser tão acima da média dos demais municípios. Como efeito comparativo, enquanto que o orçamento da Câmara de Vereadores de Erechim é de R$ 11,2 milhões, sabendo que o seu orçamento municipal de 2019 é de R$ 305 milhões, a Câmara de Vereadores de Chapecó possui um orçamento similar (R$ 15,7 milhões) com um orçamento municipal para 2019 de pouco mais de R$ 1 bilhão, mais do que o triplo do orçamento municipal de Erechim.
O fato de o orçamento não ser realizado na sua integralidade pode prejudicar o planejamento financeiro do Poder Executivo visto que a parte do valor não utilizado poderia ser ter seu destino vinculado a demandas do executivo de forma antecipada, contribuindo para melhor programação financeira do município.
A partir dos dados levantados, criou-se indicadores de eficiência quanto ao uso de recursos financeiros pelo poder legislativo, para então comparar os índices de Erechim com os demais municípios selecionados. Posteriormente, elaborou-se um novo índice de Erechim (chamado de Índice ajustado) usando como referência o índice médio dos municípios selecionados, para enfim comparar o índice real de Erechim com o índice ajustado.
Para determinar um valor ajustado para o orçamento da Câmara Municipal de Erechim, utilizou-se como referência a média do orçamento das câmaras dos demais municípios analisados em função do número de seus vereadores e habitantes.
Para a determinação do número ajustado de vereadores para Erechim, utilizou-se como referência a média de vereadores por habitantes dos municípios analisados.
Este levantamento tem por objetivo realizar um diagnóstico das ações dos membros em exercício que compõem a Câmara de Vereadores na atual gestão, no período de 01 de janeiro de 2017 a 31 de novembro de 2018, equivalente à praticamente metade do período previsto.
As ações analisadas foram coletadas no site da Câmara de Vereadores de Erechim, as quais são registradas pelos membros executores das ações, ou seja, pelos próprios vereadores. As ações foram analisadas de acordo com as funções estabelecidas pela Controladoria Geral da União (CGU).Conforme a CGU, o vereador tem como atividade dois grupos de funções: primárias (típicas) e secundárias (atípicas).
As funções primárias são:
As funções secundárias são:
As ações que não se enquadram nas funções anteriormente mencionadas foram classificadas no estudo como “Outras”. Isto significa que estas ações não são atribuições do vereador conforme as normas da CGU, como, por exemplo: moção de apoio, entrega de honrarias, votos de congratulações, solicitação de sinalização, asfaltamento e operação tapa-buraco de vias, entre outros. Ações como denominação de ruas, apesar de serem atribuições de um vereador, foram classificadas como “Outras” por não ser considerado uma função típica pelo CGU.
A seguir segue um gráfico sobre o número de ações realizadas pelos vereadores de Erechim por tipo de função conforme classificação da CGU:
Vale destacar também que neste estudo não estão sendo considerados a relevância de cada ação, mas somente a quantidade de ações realizadas. De todo modo, chama a atenção o significativo número de ações que não condizem com as atividades intrínsecas de um vereador, sendo que muitas destas ações podem ser realizadas pelo próprio cidadão diretamente à Prefeitura através do canal de ouvidoria, porém pouco utilizado e conhecido pela população, fator que contribui para que o vereador execute ações de intermediação entre população e executivo o que não são suas atribuições. É importante destacara que há um canal de ouvidoria da Prefeitura, disponível no site https://www.pmerechim.rs.gov.br/formulario-atendimento. Neste link, é possível encaminhar as demandas diretamente à secretaria responsável,de forma ágil, sem a necessidade de intermediação do vereador.
Um maior nível de uso deste canal pela população reduziria o tempo de execução das demandas, ao passo que também contribuiria para que o vereador se dedicasse somente a funções ligadas ao cargo: legislar e fiscalizar.De todo modo, com o intuito de facilitar a execução de demandas gerais da comunidade, sugere-se por exemplo aimplantação de aplicativos por celulares (já existentes em diversos municípios), ferramenta que agiliza o processo de comunicação entre contribuinte e executivo.
O Observatório Social do Brasil – Erechim é uma instituição não governamental, sem fins lucrativos, formado por voluntários engajados na causa da justiça social e contribui para a melhoria da gestão pública.
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