Lei Nº 9.051, de 18 de Maio de 1995 – Dispõe sobre a expedição de certidões
Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.
Lei Nº 8.429 de 1992 – Agentes Públicos – Improbidade administrativa
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Lei Nº 8.666 de 1993 – Licitações e Contratos Públicos
Estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Lei Nº 101 de 2000 – Lei da Responsabilidade Fiscal
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Constituição da República Federativa do Brasil
Lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas.
Lei Nº 12.527 de 2011 – Lei de Acesso à Informação Pública
Lei de garantia democrática do direito à informação, transparência e participação cidadã.
Lei Nº 12.846 de 2013 – Lei Anticorrupção
Lei que pune empresas por atos de corrupção contra a administração pública.
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